F.A.Q

A requisição dos leitos privados traria desorganização e caos aos planos de saúde e prestadores?

A requisição de leitos e criação de uma fila única, feita de maneira planejada e articulada entre o setor público e privado, busca garantir que o uso dos leitos privados (rede suplementar do SUS) possa acontecer de forma organizada e não por meio de judicialização, como já vem acontecendo em diversos lugares. Como em uma prestação de serviço, essa utilização não daria prejuízo aos hospitais pois será remunerada.  Caos e desorganização são pessoas morrendo à espera de um leito enquanto existem recursos privados disponíveis.

O setor privado também está com sua capacidade lotada?

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ocupação no setor privado é de 51% para COVID-19 e 47% para os demais agravos. Ou seja, metade da capacidade está ociosa. Em alguns estados é possível que estes hospitais também estejam lotados. Todavia, o setor privado não disponibiliza até o momento informações sobre essa ocupação, apesar de inúmeras recomendações de órgãos do poder público. Além disso, associações de hospitais privados informaram perda de clientes e desocupação de leitos em decorrência da desmarcação de cirurgias eletivas.

Em locais onde a rede privada também está lotada a fila única e a requisição dos leitos privados não deve ser feita?

A lotação dos hospitais privados não justificam que a requisição dos leitos privados não seja feita. A fila única permite que todos tenham a mesma chance de acessar um leito que se torne vago. Sem fila única, permanece a segregação pela capacidade de pagamento de quem tem plano de saúde. Além disso, o setor privado, nos raros casos em que ficou cheio, reduzirá sua ocupação antes do sistema público. 

Se o Estado fizer a requisição de todos os leitos de UTI, as outras necessidades de saúde ficarão sem ser atendidas?

Tanto o SUS quanto o setor privado devem manter parte de suas estruturas para atender as demais necessidades de saúde, como já é feito. A requisição dos leitos privados não impede que outros agravos importantes sejam tratados. Ninguém deve ficar sem atendimento de urgências e emergências durante a pandemia.

A requisição dos leitos privados é um confisco do estado?

A requisição administrativa não altera a propriedade dos estabelecimentos hospitalares, ela apenas remunera um serviço por sua utilização, cujo acesso será feito através do SUS. Os hospitais privados permanecerão sob responsabilidade administrativa de seus donos e não há nenhuma intervenção em sua gestão.

A fila única e a requisição dos leitos privados traria insegurança jurídica e judicialização?

A requisição dos leitos privados tem respaldo jurídico e legal na Constituição, na lei orgânica da Saúde (nº 8080/1990) e na lei de calamidade pública (13.979/2020). Além disso a Constituição afirma o direito universal à saúde. Ao contrário, temos visto que a judicialização tende a ocorrer nos locais que não adotam a fila única, na medida em que os cidadãos recorrerem individualmente ao judiciário para serem atendidos em leitos privados .

A fila única não seria uma medida tecnicamente difícil de ser implementada, ainda mais em um momento de pandemia?

Para implementar a fila única, basta que os governos requisitem os leitos privados e os incorporem na rede estadual, que já é coordenada e regulada pelas secretarias estaduais de saúde. Isso não demanda novas ferramentas, sistemas ou tecnologias, basta que os novos leitos sejam incorporados a um sistema de encaminhamentos que já existe.

A requisição dos leitos privados só deveria acontecer quando todos os recursos do SUS estiverem esgotados?

A requisição dos leitos privados deve ser feita preferencialmente antes da situação de colapso. Quanto antes a fila única é adotada, maior é o tempo de planejamento e ajustes, e maiores são os seus benefícios gerais em termos de acesso, conforme aponta o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas. Adiar a decisão apenas para quando o colapso chegar coloca em risco diversos pacientes que podem ficar sem atendimento.

A requisição de leitos privados deveria acontecer apenas após reativação de leitos do SUS?

Uma coisa não exclui a outra. A reativação de leitos do SUS é essencial, mas demanda recursos escassos como respiradores. E há dificuldades para contratação de novos profissionais para ativar leitos, especialmente considerando que boa parte desses profissionais já está trabalhando na rede privada e pública. A requisição é uma medida tecnicamente simples e rápida, que permite uma expansão imediata enquanto se trabalha na reabertura dos leitos SUS.

A realização de editais de leitos de UTI para adesão voluntária de prestadores privados não seria uma melhor alternativa do que a requisição?

A realização de editais também é uma medida possível, especialmente quando há um acordo anterior com os prestadores.  Porém, há um grande risco que os prestadores simplesmente não façam adesão voluntária, como ocorreu no Rio de Janeiro, e portanto há um grande risco de que os editais se tornem ineficazes e atrasem ainda mais uma medida urgente.

DÚVIDAS FREQUENTES

Os clientes de planos de saúde não poderão acessar o hospital do plano que é beneficiário em caso de fila única.

O acesso de pacientes pela fila única se dá em decorrência da necessidade clínica de cada um. Após o médico de um serviço público ou privado determinar a internação, o sistema de regulação estadual de leitos que indica onde está a vaga e o paciente é encaminhado. No esquema de fila única parcial (em que o Estado requer apenas parte dos leitos para uso no SUS), se o usuário de plano de saúde não encontrar vaga na rede própria, credenciada ou referenciada do plano, a lei assegura que ele pode ser atendido em qualquer estabelecimento privado que tenha vaga, com reembolso integral pelo plano de saúde (art. 12, VI da lei 9.656/98).

Por fim, a ANS informou que as taxas de ocupação na rede privada oferecida por planos de saúde é de 51% para tratamento de covid e 47% para leitos não covid, ou seja, há capacidade ociosa.

Quem se beneficiará de um modelo de fila única?

Todos. A fila única dá ganho de escala para o sistema público. Uma pesquisa do Ipea mostra que

Como funcionará o pagamento para o uso dos leitos dos hospitais privados?

Há muitos parâmetros hoje disponíveis para se avaliar indenização justa pelo uso do leito e das equipes. Uma delas é a Portaria XXX do Ministério da Saúde, que fixa o valor do leito em R$ 1600,00. Outro parâmetro são os preços médios do leito na região e, ainda, os valores que os planos de saúde ressarcem ao SUS quando algum de seus pacientes é atendido na rede pública (o que equivale a 1,5 vezes a Tabela SUS).

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